contratação emergencial de especializada na prestação de serviços continuados de limpeza pública (capina, varrição de ruas, limpeza de valas e bueiros e córregos no perímetro urbano, com desobstrução e recolhimento de entulhos), no município de Feijó/AC

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

A necessidade de instauração do presente procedimento se justifica em virtude do atual processo administrativo nº 024/2019 esgotar todos os prazos para renovação em 31.03.2025, não existindo mais prazo legal para fins de prorrogação contratual. A necessidade da contratação de empresa para a finalidade descrita figura-se pela necessidade de garantir o bom aspecto da cidade, principalmente pela conservação da limpeza da cidade, garantindo assim a preservação da saúde da população Feijoense. O quantitativo de pessoas que circulam na cidade, bem como a importância dos serviços prestados pelo Município, justificam a necessidade da contratação de empresa que possa garantir a limpeza e manutenção do bom aspecto da cidade, visto que estes são necessários para garantir a preservação da saúde da população, garantindo melhor trafegabilidade e demais atos inerentes ao serviço que será contratado, mantendo um ambiente limpo, higienizado e apropriado para o atendimento da missão Municipal.