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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

O presente instrumento tem por objetivo a contratação de “Assinatura de Revista dos Tribunais Online” através da Plataforma Biblioteca Digital Proview, da Thomson Reuters, conforme as condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência n.º 082/2024 e na proposta comercial da CONTRATADA, a qual, independentemente de transcrição, integra o presente instrumento.

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ACRE · MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO ACRE

Valor estimadoR$ 61.799,56
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Dados da publicação

Compra69Controle PNCP04034450000156-1-000116/2024Processo19.05.0004.0002102/2024-40ÓrgãoMINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ACRECNPJ do órgão04034450000156Unidade compradoraMINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO ACRELocalRIO BRANCO/ACInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação13/11/2024, 13:41

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos