Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos em manutenção preventiva e corretiva através de serviços mecânico, elétrico, lanternagem, reparos, consertos, revisões nas motocicletas de diversas marcas e modelos e ainda, fornecimento de peças/acessórios de motocicletas e reparos nas motocicletas pertencentes à frota da Secretaria Municipal de Saúde de Mucajaí/RR.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A contratação dos serviços de manutenção tem por finalidade atender às necessidades das motocicletas da Secretaria Municipal de Saúde, contribuindo para que, quando utilizadas estejam em perfeitas condições de uso e bom estado de conservação, a qualquer tempo e hora, a fim de que os serviços desenvolvidos, dependentes das motocicletas, não sofram descontinuidade. A contratação destes serviços é justificável pela necessidade de manutenção da frota de veículos da Secretaria, com vistas a preservar o patrimônio público e aumentar a vida útil dos veículos, mantendo-os em perfeito estado de funcionamento, para o atendimento, com segurança, das demandas de operacionalização do serviço de transporte, na locomoção de servidores, bem como na distribuição de expedientes e outras atividades para as quais é necessária a utilização de veículos oficiais e, consequentemente, evitar prejuízos para o funcionamento das atividades inerentes a esta Secretaria Enquadramento de Serviço Comum para efeito da Lei nº. 14.133/2021: Para todos os fins legais, que a contratação de pessoa jurídica especializada manutenção preventiva e corretiva de veículos pertencentes a secretaria e definição usual no mercado podendo ser enquadrada como serviço comum de acordo com o art. 106, XIII, da Lei nº. 14.133/2021. Acrescente-se por fim, que a Secretaria Municipal de Saúde não dispõe de técnicos especializados no seu quadro de funcionários e nem maquinários para realizar a manutenção de suas motocicletas, o que impõe a necessidade de contratação.