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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Pagamento de taxa de 02 (duas) inscrições para participação em capacitação voltada à Reforma Tributária, com enfoque nos impactos sobre as finanças municipais, novos tributos (IBS/IVA), agenda de transição, nota fiscal nacional (2026), revisão de contratos administrativos e providências práticas para a implantação.

MUNICIPIO DE JI-PARANA · PREFEITURA MUNICIPAL DE JI-PARANÁ

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Dados da publicação

Compra31Controle PNCP04092672000125-1-000122/2026Processo22-19/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE JI-PARANACNPJ do órgão04092672000125Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE JI-PARANÁLocalJI-PARANÁ/ROInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação16/03/2026, 12:54

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

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