InexigibilidadeRevogada
Contratação da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência S.A. – DATAPREV, para disponibilização do serviço de batimento de dados do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil – SIRC, com vistas à obtenção de dados e informações oficiais de registros civis de nascimentos, casamentos e óbitos, essenciais ao controle previdenciário, cruzamento de informações e cessação tempestiva de benefícios indevidos, conforme condições e especificações constantes no Termo de Referência nº 016/IP
MUNICIPIO DE JI-PARANA · PREFEITURA MUNICIPAL DE JI-PARANÁ
Dados da publicação
Compra65Controle PNCP04092672000125-1-000394/2025Processo4-10775/2025ÓrgãoMUNICIPIO DE JI-PARANACNPJ do órgão04092672000125Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE JI-PARANÁLocalJI-PARANÁ/ROInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação12/12/2025, 12:29
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos