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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Prestação de serviços de serviços técnicos especializados, de natureza predominantemente intelectual, sob a forma de consultoria técnica e capacitação institucional, para revisão, readequação e padronização dos documentos de contratação direta de solução tecnologia da informação em conformidade com a Resolução CNMP nº 283/2024 e Lei 14.133/2021.

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA · EBA - PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DA BAHIA

Valor estimadoR$ 30.000,00
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Dados da publicação

Compra195Controle PNCP04142491000166-1-000262/2025Processo19.09.02328.0017146/2025-24ÓrgãoMINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIACNPJ do órgão04142491000166Unidade compradoraEBA - PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DA BAHIALocalSALVADOR/BAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação16/09/2025, 16:03

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

Unidade Gestora: 40.101/0003 - Diretoria Administrativa