PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

Lei 14.133/2021, Art. 79, II · Credenciamento: na hipótese de contratação com seleção a critério de terceiros: caso em que a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação.

Chamamento Público por instrumento auxiliar de Credenciamento de instituições financeiras para prestação de serviços bancários de recolhimento de tributos e demais receitas públicas municipais, por meio de GAM- Guia de Arrecadação Municipal, padrão FEBRABAN, por intermédio de suas agências , com prestação de contas por meio magnético dos valores arrecadados, com fundamento no art. 79, inciso II da Lei n° 14.133/2021, e em conformidade com solicitação da Secretaria Municipal da Administração, Gestão, Governança e Segurança Pública de Itati/RS.