CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS INTERESSADAS NO FORNECIMENTO DE PEÇAS ORIGINAIS E/OU GENUÍNAS, BEM COMO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DA FROTA MUNICIPAL, COMPOSTA POR VEÍCULOS AUTOMOTORES, MOTOCICLETAS E MÁQUINAS PESADAS, PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO XINGU/MT.

Lei 14.133/2021, Art. 79, III · Credenciamento: na hipótese de contratação em mercados fluidos: caso em que a flutuação constante do valor da prestação e das condições de contratação inviabiliza a seleção de agente por meio de processo de licitação.

4.2. A manutenção preventiva e corretiva mostra-se indispensável para assegurar a continuidade administrativa e evitar a paralisação de serviços vitais à população, tais como o transporte escolar e o atendimento ambulatorial de emergência. A ausência de um fluxo regular de reposição de peças e de prestação de serviços mecânicos acarretaria não apenas o sucateamento do patrimônio público, mas também o aumento exponencial de custos futuros com reparos complexos que poderiam ser evitados mediante intervenções tempestivas.