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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Iluminação Pública

MUNICIPIO DE SAO JOSE DO SUL · P.M. De Sao Jose Do Sul

Valor estimadoR$ 29.031,12
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Dados da publicação

Compra4Controle PNCP04208358000165-1-000006/2026Processo6/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE SAO JOSE DO SULCNPJ do órgão04208358000165Unidade compradoraP.M. De Sao Jose Do SulLocalSão José do Sul/RSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação28/01/2026, 16:49

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Contratação de concessionária de energia elétrica - Cooperativa de Distribuição de Energia Teutônia - CERTEL ENERGIA, para cobrança da Contribuição de Iluminação Pública - CIP no Município de São José do Sul, prevista no Artigo 149-A, parágrafo único da Constituição Federal, aprovada pela Emenda Constitucional nº39, de 19/12/2002 e regulamentada pela Lei Municipal nº137/2002.