CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESORIA TÉCNICA VISANDO A OPERACIONALIZAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO.

Item 1001 · PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA TÉCNICA VISANDO A OPERACIONALIZAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO - Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de assessoria técnica visando a operacionalização do sistema de esgoto sanitário do Município de Almirante Tamandaré do Sul, abrangendo os seguintes serviços: A) Responsabilidade Técnica pelas atividades de Operação da Estação de Tratamento de Esgoto Sanitário do Município de Almirante Tamandaré do Sul/RS, com a emissão da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica ART, devendo ser responsável ainda: 1) por informar à FEPAM as medidas ou plano de ação corretivos adotados no caso de terem sido constatadas não conformidades em relação à licença de operação vigente do SES; 2) por elaborar relatório técnico e fotográfico com respectiva ART de quaisquer alterações que vierem a ser realizadas no SES que se enquadrem nos termos do que dispõe a Portaria FEPAM n° 58/2019, promovendo ainda a juntada do mesmo ao processo no referido órgão ambiental, conforme OS prazos estabelecidos na licença de operação vigente do SES; 3) por acompanhar e supervisionar quaisquer ações emergenciais que envolvam o lançamento temporário de efluente bruto, comunicando anteriormente à FEPAM da tomada das referidas ações emergenciais e elaborando relatório técnico e fotográfico das intervenções ou ações realizadas; 4) pela implantação e execução do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos; 5) pela execução, atualização e manutenção do Plano de Emergência e Contingência; B) Elaboração do relatório anual e respectiva atualização de dados junto ao CTF Cadastro Técnico Federal do IBAMA, na periodicidade requerida pelo referido órgão; C) Coleta de amostras e envio para análises físico-químicas dos efluentes domésticos brutos e tratados, e dos dois pontos (jusante e montante do ponto de lançamento) do corpo receptor em consonância com a NBR 9897 e 9898 quanto aos métodos de coleta (tipo de amostragem) e preservação d