Contratação de empresa para fornecimento em caráter emergencial de Aparelhos de Pressão, destinados ao uso da enfermagem para atendimento das demandas da Unidade Básica Saúde (UBS) do município. A aquisição é indispensável diante da insuficiência do estoque desses materiais para atender as necessidades da rede municipal de saúde do município de Lagoa Bonita do Sul/RS. Ressalta-se que o item objeto da presente aquisição resultou fracassado do processo licitatório anteriormente realizado, não tendo sido possível efetivar sua contratação por meio daquele procedimento, o que agravou a necessidade de reposição imediata do material.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso