RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

TRATA-SE DE SOLICITAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO E PAGAMENTO, NO EXERCÍCIO DE 2026, DE DESPESA ORIGINADA DA SOLICITAÇÃO DE PEDIDO DE N° 6128/2025, ABERTURA DE PROCESSO DE COMPRA DE Nº 10287/2025 – LICITAÇÃO Nº 4/2025, FORMALIZADA PELA OF Nº 24340/2025 E EMPENHO Nº 54336/2025, REFERENTE A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA QUE REALIZA O FORNECIMENTO DE LEITES ESPECIAIS. EMBORA O PROCESSO TENHA SIDO CONCLUIDO NO ANO DE 2025, A CONTRATADA NÃO APRESENTOU A RESPECTIVA NOTA FISCAL EM TEMPO HÁBIL, O QUE INVIABILIZOU A LIQUIDAÇÃO E O PAGAMENTO DENTRO DO EXERCÍCIO DE 2025. ASSIM, A PRESENTE DEMANDA NÃO CONFIGURA NOVA CONTRATAÇÃO, MAS SIM A QUITAÇÃO DE OBRIGAÇÃO JÁ CONSTITUÍDA, DEVENDO SER PROCESSADA COMO DESPESA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (DEA), COM FUNDAMENTO NO ART. 37 DA LEI Nº 4.320/1964, A FIM DE EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO E MANTER A REGULARIDADE CONTÁBIL E FINANCEIRA. | COMPRAS AGRUPADAS DOS PEDIDOS: 6697