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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada em serviços de engenharia para a readequação de 03 (três) lotes do Projeto Executivo de Pavimentação e Qualificação das Vias Urbanas do Município de Aceguá/RS

MUNICIPIO DE ACEGUA · SEPLAN - UNIDADE FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

Valor estimadoR$ 18.000,00
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

CompraPRD 61Controle PNCP04217437000132-1-000098/2026Processo91/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE ACEGUACNPJ do órgão04217437000132Unidade compradoraSEPLAN - UNIDADE FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃOLocalAceguá/RSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação19/05/2026, 11:23

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores

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