GERENCIAMENTO VALE ALIMENTAÇÃO

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado

Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços continuados de administração, controle, gerenciamento e fornecimento de vale-alimentação, por meio de cartão magnético, destinado aos servidores públicos do Município de Coqueiro Baixo/RS, em quantidade e frequência variáveis, conforme a conveniência da Administração, em atendimento às disposições da Lei Municipal nº1566/2025