MATERIAL DE CONSUMO

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente aquisição de materiais de construção justifica-se pela necessidade de realização de melhorias habitacionais na residência do Sr. Marcio Nunes Severo, conforme constatado em vistoria técnica realizada pelo Engenheiro e através de Laudo Técnico emitido em 06 de abril de 2026. A intervenção visa proporcionar melhores condições de habitabilidade, segurança e salubridade ao imóvel, considerando a necessidade de reforma da cobertura e demais adequações estruturais apontadas no laudo. Os materiais solicitados serão destinados exclusivamente para execução das melhorias identificadas, atendendo às demandas essenciais da residência, garantindo proteção adequada contra intempéries e melhores condições de moradia à família beneficiada. Ressalta-se que esta aquisição será realizada através de emenda impositiva destinada à Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social, no valor de R$ 22.292,84, visando fortalecer as ações voltadas à política habitacional do município. Destaca-se ainda que as ações referentes à pasta de Habitação do Município possuem embasamento legal na Lei Municipal nº 951/2018, que regulamenta a concessão de auxílio para melhoria habitacional, permitindo ao Poder Público promover ações destinadas à melhoria das condições de moradia das famílias em situação de vulnerabilidade social. cnpj: 05.272.325/0001-47