INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO seja formalizada a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CURSOS DE CAPACITAÇÃO, SENDO O III CONGRESSO REGIONAL SOBRE O ESPECTRO AUTISTA 2024 E CURSO DE APLICADOR ABA, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação - SEMED, da Prefeitura Municipal de Jaru-RO.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

Em 2024, o III Congresso Regional sobre o Espectro Autista ocorrerá no auditório da ACIJ, reunindo especialistas, profissionais, acadêmicos e famílias. O evento trará as mais recentes abordagens e práticas sobre o autismo, contribuindo para o aprimoramento dos serviços de atendimento e para a formação de profissionais qualificados na área. Conforme estabelecido na Lei nº 12.764/2012, art. 2º, inciso VII, é uma diretriz da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA promover a capacitação de profissionais especializados e de pais e responsáveis. A crescente complexidade e os desafios enfrentados por pessoas com autismo demandam conhecimento técnico e prático para superar as barreiras que afetam comunicação, interação e desenvolvimento social. foco da contratação é fornecer subsídios técnicos e teóricos sobre educação inclusiva, aprimorar práticas pedagógicas adaptadas e fortalecer o funcionamento dos Centros de Atendimento Educacional Especializado. A educação é um direito de todos e deve ser promovida com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento pessoal e à preparação para a cidadania e o trabalho. Portanto, a contratação é de relevante interesse público e social, pois visa à formação continuada dos profissionais de educação especial, promovendo diretamente a qualificação do ensino público municipal. Essa iniciativa fortalece o compromisso da administração pública com a inclusão e assegura a oferta de uma educação de qualidade para todas as crianças, especialmente as que possuem necessidades específicas.