Contratação de empresa, por inexigibilidade de licitação, com fulcro na alínea "f", do inciso III, do art. 74, da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, com vistas à participação dos servidores da Procuradoria Jurídica e da Unidade de Administração Geral, da Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde - FEPECS, no 7º CONASJUR CONGRESSO NACIONAL SOBRE ATUAÇÃO DA ASSESSORIA JURÍDICA EM LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

A qualificação dos servidores públicos lotados na Procuradoria Jurídica desta Fundação de Ensino tem como reflexo a melhoria na prestação do serviço público oferecido, vez que proporciona maior segurança jurídica na atuação do gestor público. No caso do tema a ser abordado no congresso em questão, em que a atuação da Assessorias Jurídica tem por objetivo proteger o interesse público, respaldando tanto a legitimidade das contratações públicas como sua regularidade, beneficiando licitantes, contratados, usuários do serviços prestados e a própria Administração Pública. Após pesquisar sobre eventos acerca do tema, foi localizado o congresso presencial "7º CONASJUR - CONGRESSO NACIONAL SOBRE A ATUAÇÃO DE ASSESSORIA JURÍDICA EM LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS", a ser realizado pela empresa INOVECAPACITAÇÃO - CONSULTORIA E TREINAMENTOS LTDA - ME, no período de 27 a 30 de maio de 2024, no horário de 8h30 as 18h, totalizando 32 (trinta e duas) horas, no formato presencial, em Brasília - DF. O evento tem como público-alvo assessores jurídicos de órgãos e entidades públicas, Procuradores públicos, servidores públicos que atuam na área de licitações e contratos, advogados especializados em direito administrativo, empresários e representantes de empresas que participam de licitações públicas e demais profissionais interessados em conhecer as novidades e a aplicabilidade da Lei n.º 14.133/2021.