Contratação de empresa, por inexigibilidade de licitação, com fulcro no inciso III, alínea "f", do artigo 74, da Lei nº 14.133, de 2021, com vistas à participação em CONGRESSO BRASILEIRO DE RETENÇÕES DE TRIBUTOS, EFD-REINF, DCTFWEB, e-SOCIAL E FOLHA DE PAGAMENTO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RETENCON .

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

As mudanças de normativos implicados pelos órgãos públicos fiscalizadores (Exemplo: Receita Federal do Brasil), são constantes e necessárias para as melhorias fiscais e tributárias de nosso país, gerando uma enorme responsabilidade para os setores dos órgãos públicos, envolvidos com retenções de tributos, obrigações acessórias (envio da EFD-Reinf, DCTFWeb e e-Social), folha de pagamento e licitações A necessidade de fornecer capacitação relacionada à área de finanças públicas está enraizada na obrigação de cumprir a legislação, garantir a conformidade, melhorar a eficiência e qualidade dos processos e promover a transparência, inovação e desenvolvimento. A capacitação dos servidores visa cumprir normas e orientações de gestões por competência, melhor conhecimento a respeito de finanças públicas, aprimoramento do conhecimento e uma melhor aplicabilidade das funções desses gestores. Após pesquisas a respeito de especializações e cursos sobre o tema, foi identificado o que o Congresso presencial de capacitação profissional, treinamento e aperfeiçoamento, CONGRESSO BRASILEIRO DE RETENÇÕES DE TRIBUTOS, EFD-REINF, DCTFWEB, e-SOCIAL E FOLHA DE PAGAMENTO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RETENCON com o escopo de contribuir com a evolução das competências dos agentes públicos, aprofundar conhecimentos e habilidades em contratação pública, se preparar com o mais alto padrão de qualidade, aproveitar a presença dos maiores doutrinadores do país e trocar experiências com colegas de profissão. O RETENCON reúne especialistas renomados, oferecendo palestras, workshops e debates sobre temas relevantes da atualidade, incluindo gestão pública, inovação, compliance, liderança, finanças públicas e transformação digital .