[LICITANET] - Contratação emergencial de empresa especializada no fornecimento de kits humanitários, materiais de assistência social, higiene, limpeza, dormitório, itens infantis, colchões e gêneros alimentícios destinados ao atendimento das famílias afetadas pelas fortes chuvas, enchentes e alagamentos no Município de Careiro/AM, em atendimento às ações da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil, compreendendo o fornecimento de kits dormitório, kits de higiene pessoal, kits de limpeza, kits mulher, kits infantis, colchões e cestas básicas

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso