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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

A Locadora dá em Locação Especial ao Locatário, para que ali se instale e funcione a Câmara de Vereadores de Aceguá, um imóvel, com garagem em anexo, de sua propriedade, sitio na cidade de Aceguá, Estado do Rio Grande do Sul, à Rua 510, nº 149, com uma área de 261,04m².

CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUA · Unidade Administrativa da Câmara de Vereadores

Valor estimadoR$ 54.450,00
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Dados da publicação

Compra1Controle PNCP04338856000122-1-000003/2026Processo01ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUACNPJ do órgão04338856000122Unidade compradoraUnidade Administrativa da Câmara de VereadoresLocalAceguá/RSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação03/02/2026, 13:06

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

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