Contratação de empresa especializada em prestação de serviços para a realização do Curso "O Planejamento, a Gestão e a Fiscalização dos Contratos Públicos de Terceirização de Serviços: Minimizando Riscos e Otimizando Resultados"; objetivando melhores práticas de planejamento, gestão, fiscalização e acompanhamento da execução contratual, no que diz respeito às ações recomendadas ao fiscal ou gestor do contrato.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

O presente curso tem como objetivo capacitar e atualizar os servidores da Jucer quanto aos procedimentos de planejamento, gestão e fiscalização de contratos públicos, com base nas diretrizes e exigências da Lei n° 14.133/2021, proporcionando: Aperfeiçoamento técnico sobre as etapas do ciclo de contratação pública; Compreensão dos instrumentos de gestão e fiscalização, com foco na eficiência e na conformidade legal; Prevenção de falhas e responsabilizações administrativas, por meio da aplicação de boas práticas de governança e controle interno; Desenvolvimento de competências práticas voltadas à execução e acompanhamento de contratos de terceirização de serviços, visando à mitigação de riscos e otimização dos resultados institucionais.