contratação de empresa especializada para a realização da Capacitação Avançada em Registro Empresarial, em formato híbrido, destinada aos servidores da Junta Comercial do Estado de Rondônia – JUCER, com o objetivo de promover o aprimoramento técnico e a atualização especializada no âmbito do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

A evolução das normas e orientações expedidas pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração - DREI impacta diretamente a análise, o deferimento e o arquivamento dos atos empresariais. A capacitação permitirá uniformizar entendimentos,reduzir inconsistências, retrabalho e exigências desnecessárias, mitigar riscos operacionais e jurídicos e conferir maior eficiência e segurança aos serviços registrais. A qualificação técnica dos servidores públicos constitui medida indispensável para a melhoria da prestação do serviço público, em observância aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como aos princípios da economicidade e da segurança jurídica que orientam a Administração Pública. A atuação técnica precisa e atualizada contribui para reduzir inconsistências e exigências indevidas, minimizar riscos de nulidades e passivos administrativos, conferir maior celeridade aos processos registrais, melhorar o ambiente de negócios no Estado e fortalecer a imagem institucional da JUCER. Trata-se de conteúdo técnico especializado, voltado especificamente às atividades desempenhadas pelos servidores da JUCER, não sendo suprido por treinamentos genéricos da Administração Pública. Diante do exposto, resta devidamente justificada a contratação da Capacitação Avançada em Registro Empresarial para os servidores da JUCER, como medida necessária ao aprimoramento técnico, à melhoria da eficiência administrativa e à adequada prestação do serviço público, atendendo ao interesse público e às exigências legais vigentes.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário estadual disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.