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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

[LICITANET] - Contratação de empresa, com notória especialização e conhecimento sobre o tema, para prestação de serviços de consultoria e assessoria administrativa/judicial, nos termos da legislação vigente, para que proceda com estudo detalhado dos recolhimentos tributários relativos a Área de Pessoal da CÂMARA MUNICIPAL DE MANAUS.

MANAUS CAMARA MUNICIPAL DE MANAUS · CÂMARA MUNICIPAL DE MANAUS/ AM

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Dados da publicação

Compra005Controle PNCP04503504000185-1-000013/2026Processo2026.10000.10718.0.000544ÓrgãoMANAUS CAMARA MUNICIPAL DE MANAUSCNPJ do órgão04503504000185Unidade compradoraCÂMARA MUNICIPAL DE MANAUS/ AMLocalManaus/AMInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação04/05/2026, 15:04

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Itens publicados (1)

Item 7436037 · Contratação de empresa, com notória especialização e conhecimento sobre o tema, para prestação de serviços de consultoria e assessoria administrativa/judicial, nos termos da legislação vigente, para que proceda com estudo detalhado dos recolhimentos tributários relativos a Área de Pessoal da CÂMARA MUNICIPAL DE MANAUS.

Quantidade: 1 · Unidade: SERVIÇO · Em andamento

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