Contratação emergencial de empresa especializada na prestação de serviços contínuos de transporte escolar, por quilometragem percorrida KM/MÊS, para atender as necessidade dos alunos matriculados na rede estadual de educação, residentes na zona rural do município de Vale do Anari - RO, com fornecimento de veículos tipo ônibus, incluindo o abastecimento, manutenção, motoristas e monitores em toda a frota contratada, referente aos 210 (duzentos e dez) dias letivos, no município de Vale do Anari.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso