Contratação da Associação de catadores de materiais recicláveis e reutilizáveis Por Um Amanhã Melhor, para prestação de serviço de processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos , recicláveis ou reutilizáveis, oriundos do sistema de coleta seletiva do Cirsures.

Lei 14.133/2021, Art. 75, IV, j · Dispensa de Licitação: coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, realizados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente de pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública