[Portal de Compras Públicas] - Aquisição emergencial de combustíveis, destinados ao abastecimento de embarcações, veículos e demais equipamentos utilizados pela Prefeitura Municipal de Itamarati nas ações de enfrentamento dos impactos decorrentes da cheia dos rios, visando garantir a execução de medidas de socorro, assistência humanitária, transporte de equipes, distribuição de suprimentos, atendimento às comunidades afetadas e manutenção dos serviços públicos essenciais, em conformidade com as necessidades emergenciais identificadas pela Administração Pública Municipal

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso