Lei 14.133/2021, Art. 28, II, e Art. 52 · concorrência: modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, em âmbito de abrangência internacional, admitindo a participação de fornecedores estrangeiros.
Esclarece-se que, em virtude das limitações operacionais atualmente existentes nas funcionalidades do PNCP para procedimentos de concessão, o sistema exige o preenchimento de um período de recebimento de propostas, razão pela qual foi cadastrada a janela compreendida entre 07/07/2026 e 29/09/2026, observando-se, inclusive, o prazo mínimo legal aplicável. Entretanto, esse período constante no PNCP não altera nem substitui as regras estabelecidas no edital da licitação. Nos termos do edital, o procedimento será realizado PRESENCIALMENTE, sendo que: o recebimento dos envelopes (VOLUME 1 – GARANTIA DE PROPOSTA E DOCUMENTOS DE REPRESENTAÇÃO, o VOLUME 2 – PROPOSTA COMERCIAL e o VOLUME 3 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO) ocorrerá exclusivamente no dia 22 de setembro de 2026, no local e horário previstos no edital; e a sessão será realizada presencialmente na sede da B3, em 29 de setembro de 2026 a partir das 14h, conforme cronograma oficial do certame. Assim, não haverá recebimento dos envelopes em qualquer outro meio que não seja presencialmente na sede da B3 na data e horário estabelecido em edital para o recebimento dos envelopes. Dessa forma, para todos os fins, prevalecem as disposições constantes do edital e seus anexos, devendo os licitantes observarem rigorosamente a data, o horário e o local fixados para o recebimento dos envelopes.
Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário estadual disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.