Registro de Preços para a futura e eventual aquisição de medicamentos de uso contínuo, destinados ao atendimento de demandas judicializadas, em cumprimento às determinações judiciais encaminhadas à Coordenadoria de Conciliação e Mandados Judiciais (CCMJ), visando assegurar o cumprimento das obrigações legais e à garantia do direito constitucional à saúde, com fornecimento programado pelo período de 1 (um) ano.

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

Em caso de divergência existente entre as especificações do objeto descritas no sistema eletrônico – Portal de Compras do Governo Federal, e as especificações constantes no ANEXO I deste Edital – Termo de Referência, prevalecerão as últimas. Para as respostas de esclarecimentos e impugnações deste edital acesse o link: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnet-web/public/landing?destino=quadro-informativo&compra=92537305900132025