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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA, DESTINADOS A INSTRUIR, REVISAR, ADEQUAR, SISTEMATIZAR E MATERIALIZAR O NOVO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA/PA

CAPANEMA - CAMARA MUNICIPAL · CAMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA

Valor estimadoR$ 60.000,00
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Dados da publicação

Compra3Controle PNCP04854774000130-1-000002/2026Processo6.2026-002 CMC2026ÓrgãoCAPANEMA - CAMARA MUNICIPALCNPJ do órgão04854774000130Unidade compradoraCAMARA MUNICIPAL DE CAPANEMALocalCapanema/PAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação30/01/2026, 13:50

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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