DispensaDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PARA AQUISIÇÃO DE CESTAS DE ALIMENTOS, COLCHÕES, KIT DORMITÓRIO, KIT HIGIENE PESSOAL, KIT LIMPEZA, KIT INFANTIL E KIT MULHER PARA AJUDA HUMANITÁRIA PARA AS FAMILIAS QUE SE ENCONTRAM EM ESTADO DE VULNERABILIDADE DEVIDO AS CHUVAS INTENSAS NO MUNICIPIO DE PRAINHA ? PARÁ, de acordo com a PORTARIA Nº 2.137, DE 30 DE JUNHO DE 2026-MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, PROCESSO Nº 59052.039444/2026-10.

MUNICIPIO DE PRAINHA · PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAINHA

Valor estimadoR$ 931.417,05

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Compra12Controle PNCP04860854000107-1-000025/2026Processo7.2026-0082026ÓrgãoMUNICIPIO DE PRAINHACNPJ do órgão04860854000107Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE PRAINHALocalPrainha/PAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação12/09/2026, 12:12

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso