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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

[Portal de Compras Públicas] - Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos especializados de assessoria jurídica de natureza contínua voltada às atividades da administração pública, vinculadas às Secretarias Municipais de Administração, Agricultura, Cultura, Desenvolvimento Econômico e Turismo, Desporto e Lazer, Finanças, Gestão e Planejamento, Mulher, Obras e Urbanismo, Pesca, Transporte e Infraestrutura, incluindo representação judicial nos diversos segmentos da Justiça e defesas especializadas perante os Tribunais de Contas.

MUNICIPIO DE VISEU · Prefeitura Municipal de Viseu

Valor estimadoR$ 360.000,00
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Dados da publicação

CompraINEX. 009Controle PNCP04873618000117-1-000035/2026Processo1.251/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE VISEUCNPJ do órgão04873618000117Unidade compradoraPrefeitura Municipal de ViseuLocalViseu/PAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação09/07/2026, 16:31

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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Item 1 · Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos especializados de assessoria jurídica de natureza contínua voltada às atividades da administração pública, vinculadas às Secretarias Municipais de Administração, Agricultura, Cultura, Desenvolvimento Econômico e Turismo, Desporto e Lazer, Finanças, Gestão e Planejamento, Mulher, Obras e Urbanismo, Pesca, Transporte e Infraestrutura, incluindo representação judicial nos diversos segmentos da Justiça e defesas especializadas perante os Tribunais de Contas.

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Quantidade: 12 · Unidade: Mês · Unitário: R$ 30.000,00 · Em andamento