Serviços Emergenciais de Recuperação na Rodovia BR-163/PA; Trecho: Div. MT/PA (Igarapés XV de Novembro) - Fronteira Brasil/Suriname.; Subtrecho: Entr. BR-230(A) (Fim Trecho Pavimentado Campo Verde) - Entr. BR-230(B) (Rurópolis); Segmento: km 674,40 - km 786,30. Extensão: Pontos Localizados.
DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES · SUPERINTENDêNCIA REGIONAL NO ESTADO DO PARA
Dados da publicação
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso