Contratação de Serviços de fornecimento de água e de coleta e tratamento de esgoto sanitário para as unidades do DNIT/SC, quais sejam, Sede do DNIT/SC em Florianópolis, Unidade Local de Mafra, Unidade Local de Rio do Sul, Unidade Local de Chapecó e Escritório de Fiscalização de São Miguel do Oeste. que são atendidas pela Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN, CNPJ 82.508.433/0001-17..
DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES · SUP. REG. DO DNIT NO ESTADO DE SANTA CATARINA
Dados da publicação
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
Serviço primordial para a viabilização da ocupação e utilização dos citados imóveis no desenvolvimento das atividades laborais diárias das Unidades do DNIT/SC. Lei 14.133/2021 - Art. 109. A Administração poderá estabelecer a vigência por prazo indeterminado nos contratos em que seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio, desde que comprovada, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação.