Aquisição de capotas marítimas para veículos, visando garantir a segurança das operações dos veículos.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Além do valor inferior ao estipulado no inciso II do Art. 75, o caso concreto enquadra-se na hipótese de dispensa de licitação em razão de licitação fracassada há menos de um ano. O Pregão Eletrônico nº 378/2025-01, destinado à aquisição e instalação das capotas marítimas, foi declarado fracassado após a desclassificação e inabilitação de todos os licitantes.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.