EXECUÇÃO DE OBRA E SERVIÇOS VISANDO CORREÇÃO DE PROCESSO EROSIVO IDENTIFICADO ENTRE OS KM 100 E 101 DA BR-262/ES, NO SENTIDO CRESCENTE, ENTRE O MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE E O ENTRONCAMENTO COM A RODOVIA ESTADUAL ES-165, QUE JÁ COMPROMETEM PARCIALMENTE A PLATAFORMA RODOVIÁRIA, CONFIGURANDO RISCO À SEGURANÇA DOS USUÁRIOS, À INTEGRIDADE DA INFRAESTRUTURA VIÁRIA E À ADEQUADA FUNCIONALIDADE DA RODOVIA

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso