Contratação de empresa especializada para a Execução de Serviços Emergenciais de Recuperação do talude de aterro, na Rodovia Federal BR-174/MT, Trecho: Porto Santo Antônio das Lendas - Div MT/AM, Sub-trecho: Córrego Dourado – Entr. MT-235(A) (Comodoro), Segmento: km 471,60, SNV 174BMT0120.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Devido aos fatos apresentados, torna-se imprescindível a contratação urgente de uma nova empresa para executar os serviços necessários e essenciais para garantir o retorno da trafegabilidade e segurança aos usuários do segmento em questão, de acordo com o Volume 1 - Relatório de apresentação (SEI nº 21051487), Volume 2 - Projeto executivo (SEI nº 21051488) e Volume 4 - Orçamento Referencial (SEI nº 21051491 e 21051515), todos de autoria e responsabilidade técnica da empresa supervisora, apresentados para esta Autarquia através do OFI0310337625 (SEI nº 21056089), de 06/05/2025 e aprovado e autorizado pelo Superintendente Regional por meio do Termo de Autorização (SEI nº 21192579).