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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Sistema de processamento das informações fiscais para cumprimentos das obrigações tributárias acessórias no EFD-REINF e DCTFWEB. (nova demanda)

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT · AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Valor estimadoR$ 51.220,00
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Dados da publicação

Compra88Controle PNCP04898488000177-1-000064/2025Processo50500.001248/2025-91ÓrgãoAGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTTCNPJ do órgão04898488000177Unidade compradoraAGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRESLocalBRASÍLIA/DFInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação08/12/2025, 17:12

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos