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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA, DETENTORA DE EXCLUSIVIDADE PARA FONECIMENTO DE LICENÇA DE USO DE SISTEMA ESPECIALIZADO DE CÁLCULO PREVIDENCIÁRIO (SICAP-WEB), DESTINADO À REALIZAÇÃO DE SIMULAÇÕES, CONCESSÕES E REVISÕES DE APOSENTADORIAS E PENSÕES NO ÂMBITO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS) DO CAMBORIÚPREV. CONFORME ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR E TERMO DE REFERÊNCIA.

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CAMBORIU · INSTITUTO DE PREV.SERV.PUB.MUNIC. DE CAMBORIU

Valor estimadoR$ 14.640,00
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Dados da publicação

CompraPRI 6Controle PNCP04924921000100-1-000013/2026Processo13/2026ÓrgãoINSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CAMBORIUCNPJ do órgão04924921000100Unidade compradoraINSTITUTO DE PREV.SERV.PUB.MUNIC. DE CAMBORIULocalCamboriú/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação23/07/2026, 14:24

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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