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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratualização de empresa de assistência em saúde para prestação de serviços ambulatoriais de reabilitação do desenvolvimento neuropsicomotor, OPM ortopédicas, OPM auxiliares da locomoção e substituição/troca em órteses/próteses, no município de Maringá-PR, em estabelecimento próprio da empresa, para os usuários do Sistema Único de Saúde – SUS da 15ª Regional de Saúde e integrantes do CISAMUSEP de forma complementar ao Programa de Apoio à Rede de Atenção à Pessoa com Deficiência.

CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO SETENTRIAO PARANAENSE - CISAMUSEP · CONSORCIO PUB.INT.DE SAU.DO SET.PARANAENSE-PR

Valor estimadoR$ 3.132.069,12
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Dados da publicação

Compra18Controle PNCP04956153000168-1-000041/2025Processo006/2025ÓrgãoCONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO SETENTRIAO PARANAENSE - CISAMUSEPCNPJ do órgão04956153000168Unidade compradoraCONSORCIO PUB.INT.DE SAU.DO SET.PARANAENSE-PRLocalMARINGÁ/PRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação09/05/2025, 08:07

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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