Aquisição de gêneros alimentícios: Abacaxi in natura, Banana Prata in natura, Mandioca tolete descascada congelada, em cumprimento às normativas que dispõe sobre o Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, conforme Resolução nº 06 de 08 de maio de 2020, para atendimento aos estudantes matriculados nas Unidades Educacionais pertencentes à Rede Municipal de Educação. As especificações e quantitativos estimados encontram-se detalhados conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no presente Termo de Referência, fundamentado na Lei nº 14.133/21.

Lei 14.133/2021, Art. 75, IV, e · Dispensa de Licitação: hortifrutigranjeiros, pães e outros gêneros perecíveis, no período necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, hipótese em que a contratação será realizada diretamente com base no preço do dia.

A presente aquisição visa o fornecimento de alimentos variados e seguros, que contribuam para o crescimento e desenvolvimento saudável dos alunos matriculados na Rede Municipal de Educação. Considerando a alimentação escolar um direito constitucional dos estudantes da educação básica, é necessário adquirir e fornecer determinados gêneros alimentícios para garantir esse direito aos estudantes matriculados nas Unidade(s) Educacional (is) de Goiânia -GO, que fazem de uma a cinco refeições durante a jornada escolar diária.