Aquisição de gêneros alimentícios: Abóbora Cabotiá, Melancia, Pão de Queijo Congelado, em cumprimento às normativas que dispõe sobre o Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, conforme Resolução nº 06 de 08 de maio de 2020, para atendimento aos estudantes matriculados nas Unidades Educacionais pertencentes à Rede Municipal de Educação.

Lei 14.133/2021, Art. 75, IV, e · Dispensa de Licitação: hortifrutigranjeiros, pães e outros gêneros perecíveis, no período necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, hipótese em que a contratação será realizada diretamente com base no preço do dia.

Os gêneros alimentícios a serem adquiridos obedecendo a Resolução nº 06/2020 do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) que estabelece as diretrizes para a execução do programa, devem atender ao disposto na legislação de alimentos. E também as legislações estabelecida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária- ANVISA, do Ministério da Saúde (MS), e pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento- MAPA.