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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Locação do imóvel não residencial localizado à Av. Desembargador Souto Maior, nº 77, Tambiá, CEP 58.013-190, nesta Capital, para abrigar as instalações da Escola do Legislativo, pelo período de 60 (sessenta) meses.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARA · EPB - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DA PARAÍBA

Valor estimadoR$ 6.952,59
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Dados da publicação

Compra22Controle PNCP05018544000102-1-000042/2025Processo4014/2025ÓrgãoASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARACNPJ do órgão05018544000102Unidade compradoraEPB - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DA PARAÍBALocalJOÃO PESSOA/PBInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação16/12/2025, 08:53

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

Em havendo divergência entre as especificações contidas no Termo de Referência da Inexigibilidade de Licitação nº 10/2025 da Assembleia Legislativa da Paraíba e as do CATSERV, prevalecerão aquelas contidas no Termo de referência supramencionado.