Aquisição através de Pregão Eletrônico com utilização do Sistema de Registro de Preços de medicamentos à base de CANNABIS para atendimento de processos Judiciais em que o Estado do Pará esteja no Polo passível de execução de decisão liminar.

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

Dúvidas poderão ser dirimidas diretamente com o pregoeiro responsável, através do e-mail [email protected] Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descrito no Compras Governamentais e as especificações constantes deste deste Edital, prevalecerão as descrições técnicas solicitadas no Termo de Referência deste Edital. Para as respostas de esclarecimentos e impugnações deste edital acesse o link: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnet-web/public/landing?destino=quadro-informativo&compra=92585605900012024