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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Este Termo de Contrato tem como objeto a locação do imóvel situado na Rua Magalhães Barata, 35 - Ilha de Cotijuba, Belém Pará, para fim não residencial, objetivando o funcionamento da EMEI COTIJUBA, escola integrante da Rede Municipal de Educação de Belém/PA.

BELEM SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA · SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE BELEM-PA

Valor estimadoR$ 209.906,16
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Dados da publicação

Compra124Controle PNCP05055033000152-1-000121/2025Processo15186/2025 - SEMECÓrgãoBELEM SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURACNPJ do órgão05055033000152Unidade compradoraSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE BELEM-PALocalBELÉM/PAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação04/11/2025, 10:42

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

O presente Contrato está fundamentado no art. 74, V, da Lei Federal nº 14.133/21 e nos termos do Decreto Municipal n° 107.921/2023 – PMB, de 11 de agosto de 2023.