InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos profissionais especializados de assessoria e consultoria jurídica nos assuntos de interesse da Administração Pública Municipal em Belém/PA e Brasília/DF, objetivando representar o município nos processos e procedimentos judiciais e/ou administrativos federais, auxiliando ou complementando os trabalhos da Procuradoria Jurídica do município de São Sebastião da Boa Vista/PA.

MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DA BOA VISTA · PREFEITURA MUNICIPAL S.SEBASTIAO BOA VISTA-PA

Valor estimadoR$ 456.000,00
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Dados da publicação

Compra4Controle PNCP05105143000181-1-000005/2025Processo06.01.2025.001ÓrgãoMUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DA BOA VISTACNPJ do órgão05105143000181Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL S.SEBASTIAO BOA VISTA-PALocalSÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA/PAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação12/02/2025, 17:04

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.