AQUISIÇÃO DE COMBUSTIVEL PARA LOGISTICA DE DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS DE ALIMENTOS E AGUÁ POTAVEL PARA AS FAMILIAS AFETADAS PELOS DESATRES NATURAIS para o atendimento das 9.641 pessoas famílias (urbana e rural) que foram afetadas diretamente pelo desastre de estiagem severa, e tiveram perdas na agricultura de subsistência, não só pela estiagem e ainda com os incêndios florestais pela situação de emergência nas áreas sob forte pressão ambiental, Rurais/Ribeirinhas, do Município de Muaná- PA.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso