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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

A CONTRATACAO DE PESSOA JURIDICA PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURIDICA E DE RECUPERACAO DE CREDITOS PARA RECUPERACAO DE CREDITOS DAS DIFERENCAS DE REPASSES DO FUNDEF ANTE A SUBESTIMACAO DO VALOR MINIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA).

MUNICIPIO DE AFUA · Prefeitura Municipal de Afuá

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Dados da publicação

Compra006Controle PNCP05119854000105-1-000052/2025Processo2.426ÓrgãoMUNICIPIO DE AFUACNPJ do órgão05119854000105Unidade compradoraPrefeitura Municipal de AfuáLocalAfuá/PAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação03/06/2026, 12:33

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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