CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA P/ O FORNECIMENTO DE CESTAS DE ALIMENTOS, KITS DE HIGIENE PESSOAL, KITS DE LIMPEZA, KITS DE DORMITÓRIO E COLCHÕES, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS FAMÍLIAS AFETADAS PELAS FORTES CHUVAS NO MUNICÍPIO DE ÓBIDOS/PA. A CONTRATAÇÃO POSSUI CARÁTER EMERGENCIAL, FUNDAMENTADA NO ART. 75, INCISO VIII, DA LEI Nº 14.133/2021, EM RAZÃO DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECRETADA PELO MUNICÍPIO, VISANDO GARANTIR ASSISTÊNCIA HUMANITÁRIA POR MEIO DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE ÓBIDOS/PA.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

A presente contratação possui caráter estritamente emergencial e temporário, destinando-se exclusivamente ao atendimento das famílias diretamente afetadas pelos eventos climáticos adversos que ensejaram a decretação da Situação de Emergência no Município de Óbidos/PA. Os quantitativos estimados foram definidos com base no levantamento preliminar realizado pela Defesa Civil Municipal e pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, podendo sofrer ajustes conforme a evolução da situação e a identificação de novas famílias atingidas. Os itens a serem fornecidos deverão atender às especificações técnicas estabelecidas no Termo de Referência, observando padrões mínimos de qualidade, acondicionamento, prazo de validade (quando aplicável) e integridade dos produtos, garantindo segurança e adequação ao consumo e utilização pelos beneficiários. A entrega deverá ocorrer de forma imediata, nos locais indicados pela Administração Municipal, permitindo a pronta distribuição às famílias cadastradas pelos órgãos competentes, em conformidade com os princípios da eficiência, continuidade do serviço público e interesse público. Ressalta-se que a presente contratação não se destina à manutenção de estoque permanente da Administração, mas exclusivamente ao enfrentamento da situação excepcional decorrente da emergência reconhecida, limitando-se ao período necessário para o restabelecimento da normalidade e observando o prazo previsto no art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021. Por fim, a execução contratual será acompanhada e fiscalizada por servidor designado, responsável por verificar a conformidade dos produtos fornecidos, o cumprimento dos prazos de entrega e a adequada execução das obrigações assumidas pela contratada, assegurando a correta aplicação dos recursos públicos e o efetivo atendimento da população afetada.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.