[Portal de Compras Públicas] - CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (NINTEDANIBE 150MG (OFEV 150 MG), DESTINADOS AO ATENDIMENTO DA PACIENTE F. M. L. (PROCESSO N°0812453-39.2021.8.14.0051) E (NINTEDANIBE 100MG (OFEV 100 MG) PARA E. C. (PROCESSO N°0807353-35.2023.8.14.0051) DA DEMANDA JUDICIAL, VISANDO ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS E A CONTINUIDADE DOS TRATAMENTOS DOS PACIENTES BENEFICIÁRIOS, NOS TERMOS DO ART. 75, INCISO VIII, DA LEI Nº 14.133/2021.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso