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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, com notória especialização, para a prestação de consultoria e assessoria jurídica especializada na área de Direito Público com foco no Plano de Contratações Anual (PCA) e Lei 14.133/2021.

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CANDIDO MOTA · INSTITUTO PREV.SERV.PÚB.DE CÂNDIDO MOTA/SP

Valor estimadoR$ 42.000,00
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Dados da publicação

Compra10Controle PNCP05380490000112-1-000010/2026Processo010/2026ÓrgãoINSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CANDIDO MOTACNPJ do órgão05380490000112Unidade compradoraINSTITUTO PREV.SERV.PÚB.DE CÂNDIDO MOTA/SPLocalCÂNDIDO MOTA/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação16/03/2026, 14:33

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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